CDH propõe aumento no prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças

O projeto de lei PL 4.186/2021, destaca-se na pauta por propor uma extensão no prazo prescricional de reparação civil para vítimas de crimes sexuais na infância. Esta mudança significativa aumentaria o prazo de 3 para 20 anos, iniciando a contagem a partir dos 18 anos do indivíduo afetado.

Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra, relatora do projeto, esse ajuste é essencial para garantir que as vítimas tenham tempo adequado para processar e buscar justiça sem a pressão de prazos inalcançáveis, refletindo uma resposta legislativa a demandas sociais longamente negligenciadas.

Inclusão nas publicidades governamentais

Em outra frente, o PL 5.333/2023 busca ressignificar a inclusão de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias do governo. Este projeto, analisado pelo senador Flávio Arns, requer que ao menos 5% do total de pessoas figurando em publicidades governamentais sejam indivíduos com deficiência.

Esta medida visa aumentar a visibilidade e normalizar a presença de pessoas com deficiência na mídia, combatendo estereótipos e promovendo uma sociedade mais inclusiva. Além disso, incentiva a conscientização sobre os desafios enfrentados por essas pessoas e contribui para a redução de preconceitos e discriminações, prevenindo crimes de ódio e violações de direitos.

Além da visibilidade: ajudas técnicas e licenças ampliadas

A pauta também tem o projeto PL 4.189/2019 sobre a codificação colorida de bengalas para pessoas com deficiência visual. A proposta padroniza as cores das bengalas para identificar diferentes necessidades, facilitando a compreensão e interação social dos usuários.

Ampliação de licenças para pais de recém-nascidos com deficiência

Ademais, o PLP 167/2023, discutido pelo senador Romário e proposto pela senadora Mara Gabrilli, foca em ampliar a licença-maternidade e paternidade quando o recém-nascido é uma pessoa com deficiência.

Esta ampliação, de 120 para 180 dias para maternidade e de 5 para até 60 dias para paternidade, reconhece as exigências e desafios adicionais enfrentados pelos pais, oferecendo um suporte mais robusto nos primeiros meses de vida da criança.

As propostas debatidas refletem um movimento legislativo em direção a uma sociedade mais consciente e preparada para acolher as diferenças, garantindo direitos e benefícios que promovem equidade e justiça. Acompanharemos de perto os desenvolvimentos desses projetos, ressaltando a importância da representatividade e do suporte estatal adequado para todos os cidadãos, visando prevenir crimes e violações de direitos.

Fonte: Canal Ciências Criminais