Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ

A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas Corpus para condenados por tráfico, pois demanda análise de fatos e provas.

A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um homem condenado por portar 24,7g de maconha.

Inicialmente, ele foi condenado a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado. A Defensoria Pública então levou o caso ao STJ, onde a 5ª Turma aplicou o redutor do tráfico privilegiado e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto.

O órgão então apresentou agravo regimental para insistir na desclassificação da conduta para posse de maconha para uso pessoal, conforme a tese fixada pelo STF em junho de 2024 no Tema 506 da repercussão geral.

Desclassificação do tráfico

Relator do HC, o ministro Messod Azulay destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar fatos e provas, apesar da pouca quantidade de drogas apreendida, entendeu que estava caracterizada situação de tráfico ilícito.

A corte paulista condenou o réu após o juízo de primeiro grau ter absolvido do crime de tráfico, por considerar que, “de maneira indubitável, a droga encontrada ao apelado pertencia e ao comércio espúrio seria destinada”.

“Dessa forma, não é possível a aplicação do Tema 506 do STF, pois demandaria a análise de provas e fatos, incabível na via estreita do Habeas Corpus”, concluiu. A votação no colegiado foi unânime.

Em Habeas Corpus, não

A posição indica uma possível guinada de entendimento, uma vez que ambas as turmas criminais do STJ vinham concedendo a ordem em Habeas Corpus para desclassificar condenações do artigo 33 da Lei de Drogas para a conduta do artigo 28.

A própria 5ª Turma concedeu a ordem em março para desclassificar o crime de tráfico em favor de um homem pego com 18 gramas de maconha e duas pedras de cocaína que, somadas, pesavam 1,06 grama.

HC 920.985

Fonte: Conjur