União poderá transferir recursos para associações de assistência a presos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1685/11, do deputado Eros Biondini (PTB-MG), que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuições de capital, em favor das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Para isso, de acordo com a proposta, a União terá de celebrar convênios com as associações.

Segundo o autor, as Apacs desenvolvem no presídio atividades relacionadas à recuperação do preso, suprindo a deficiência do Estado nessa área. Entre essas atividades, estão a promoção do trabalho dentro e fora do presídio, a assistência jurídica e à saúde e o apoio religioso. “A Apac constitui-se como entidade jurídica de apoio ao Estado na execução penal, reduzindo drasticamente os índices de reincidência no crime dos ex-condenados”, afirma Biondini, acrescentando que, segundo estudos, o índice de pessoas que não reincidem no crime chega a 91%.

O deputado lembra ainda que a proposta visa a cumprir exigências da Lei 4.320/64 e da Lei Complementar 101/00, que preveem que a transferência de recursos da União a entidades privadas sem fins lucrativos depende de autorização em lei específica.

Destinação

Conforme o projeto, os recursos transferidos serão destinados exclusivamente para:

- a construção e a ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;

- a reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;

- a aquisição e a instalação de equipamentos e as obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos;

- a aquisição de material permanente.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Mariana Monteiro