Associação de magistrados divulga nota contra criação do juiz de garantias

O Fórum Nacional de Juízes Criminais divulgou nesta segunda-feira (16/02) uma nota em que manifesta sua reprovação ao Projeto de Lei nº 4.981/2019, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que cria a figura do juiz de garantias.

Segundo a proposta, a figura será responsável pelo controle da legalidade da investigação da criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

Para a Fonajuc, a proposta “inviabilizará a persecução criminal e o Judiciário brasileiro, sendo contrário aos anseios de uma sociedade já farta da impunidade que fundamenta o estado de banditismo e corrupção”.

O texto também afirma que o pacote “anticrime” foi votado em “extravagante e injustificável regime de urgência e convertido em pacotão pró-crime no sistema legiferante atual devotado a blindar o criminoso, que engloba também o atual Estatuto da Impunidade”.

A entidade afirma que a criação da figura do juiz de garantias representa verdadeira “presunção de má-fé e culpabilidade do magistrado quanto à parcialidade ao deferir certas medidas ou determinar certas provas no curso da investigação penal”.

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