MPSP e MPMS se manifestam sobre as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime

O Procurador-geral de Justiça do MPSP, Gianpaolo Smanio, e a corregedora-geral Tereza Exner, aprovaram o conjunto de enunciados e a minuta do ato normativo sobre homologação de arquivamentos elaborados pelo grupo de trabalho instaurado por ambos a fim de estudar a melhor forma de aplicar as alterações legislativas introduzidas pelo pacote anticrime.

Dentre os enunciados aprovados, o item 17 revela que “a instância de revisão ministerial do arquivamento de inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento investigatório criminal, peças de informação de natureza criminal e recusa de acordo de não persecução penal é o Procurador-Geral de Justiça.”

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Já o Procurador-geral de Justiça do MPMS e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, expediu a Recomendação n.º 2/2020-PGJ, de 22 de janeiro de 2020, contendo orientações para a formalização do acordo de não persecução penal no âmbito da instituição.

Clique aqui para ver a íntegra da Recomendação n.º 2/2020-PGJ do MPMS.