Projeto de Lei exige publicação mensal de dados sobre violência contra a mulher
terça-feira, 10 de janeiro de 2023, 12h17
Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 4.973/2020 torna obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Pela proposta, todos os meses as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal deverão ainda remeter as informações e as estatísticas para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atualmente, a lei estabelece que esse compartilhamento é facultativo.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, segue para o Plenário.
Fonte: IBDFAM