CNJ reforça competência de varas especializadas para julgamento de crimes contra crianças e jovens

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alteração na Resolução CNJ n. 299/2016, para reforçar o entendimento que, em casos de violência doméstica que envolvam meninas e adolescentes do sexo feminino, os processos sejam julgados por Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes (Vecas), caso elas existam na comarca. 

Relatora do Ato Normativo 0006389-54.2025.2.00.0000, a conselheira Renata Gil explicou que a alteração é necessária para adequar a norma editada pelo CNJ ao Tema Repetitivo 1.186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

Em fevereiro, a corte aprovou a tese de que a simples condição de gênero feminino já é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha, mesmo quando a vítima é uma criança ou adolescente. “Firmou-se, assim, que a Lei Maria da Penha prevalece, nos pontos de eventual conflito, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando configurada violência baseada em gênero”, destaca trecho do relatório. 

A conselheira ponderou, no entanto, que o STJ não previu casos em que haja na comarca responsável pelo caso uma vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes. Para ela, essa interpretação precisa ser feita de forma integrada com os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta da infância, para evitar distorções que prejudiquem a organização da Justiça e a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes. 

A mudança, analisada pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), coordenado por Renata Gil, busca ainda harmonização com os microssistemas de proteção previstos na Lei n. 13.431/2017, na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Fonte: CNJ.JUS