MPPR firma termo de ajustamento com Município de Irati para regularizar concessão do transporte público com realização de licitação

terça-feira, 21 de setembro de 2021, 13h32

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Irati, no Sudeste do estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para regularização da concessão do transporte público na cidade. A situação atual é irregular, tendo em vista que uma mesma empresa explora o serviço há 20 anos, sem ter vencido concorrência pública para tanto.

Conforme as cláusulas do TAC, o Município de Irati se compromete a lançar o processo licitatório, de modo a concluí-lo no prazo máximo de 12 meses. O não cumprimento das obrigações assumidas dentro dos prazos estabelecidos implicará no pagamento de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

FONTE: MPPR

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