ACORDO COM O MPGO DEFINE QUE MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA TERÁ DE ELABORAR LEI COM NOVAS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Um acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o município de Cachoeira Alta pôs fim a uma ação judicial que havia sido proposta para averiguar os gastos públicos com a contratação de atrações artísticas que se apresentariam em festas locais. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Limongi Saliba Filho esclarece que, pelo acordo homologado pelo juiz Filipe Luis Peruca, o prefeito Shaylon Rodrigo Ribeiro terá um prazo de 120 dias para apresentar à Câmara Municipal um projeto de lei constando a obrigação de o município realizar uma prévia e ampla pesquisa de preços com, no mínimo, cinco orçamentos, sempre que for realizar contratações para eventos festivos. 

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo acordo, o prefeito se comprometeu a anular contratos irregulares que haviam sido assumidos com as seguintes pessoas jurídicas:

-Ivan Junior Produções Artísticas Ltda;
-Barões da Pisadinha Produção Musical Ltda;
-Trust Music Produções Artísticas Ltda;
-João Bento de Oliveira Junior; 
-Talismã Administradora de Shows e Editora Musical Ltda;
-Brizza Produções Culturais Ltda; 
-Cardoso Vigilância e Segurança Privada Ltda e
- Reinaldo Severino Souto.

Diante do reconhecimento das irregularidades nas negociações, ficou acordada a restituição integral dos valores pagos em antecipação à execução dos contratos, além de realizar o cancelamento de notas fiscais emitidas e a restituição integral do imposto recolhido a depender do caso. O promotor Carlos Eduardo Limongi Saliba Filho explicou que, no caso do contrato firmado com De Paula Produções Ltda, considerando a execução integral do serviço pelo contratado, nos termos estabelecidos no processo licitatório, houve parecer autorizando a quitação das despesas contratuais. 

Já no que se refere ao pregão de Brizza Produções Culturais Ltda, considerando a execução parcial do serviço contratado, haverá parecer reconhecendo a irregularidade do pagamento antecipado, mas convalidando para quitar as despesas contratuais no valor de R$ 270 mil, a serem pagos em duas parcelas em até 30 e 60 dias, respectivamente.

Além disso, segundo o promotor, a prefeitura se comprometeu a firmar convênio para garantir a execução da tradicional Exposição Agropecuária (Expoalta 2022) juntamente com o Sindicato Rural de Cachoeira Alta, que terá a responsabilidade pela realização do evento. O município, no entanto, terá a liberdade de efetuar o repasse direto naquelas atividades cujo acompanhamento da administração pública municipal seja essencial para garantir o interesse público, devendo este interesse ser devidamente esclarecido e especificado por meio de instrumento legal, orçamentário ou licitatório. 

Fonte: MPGO