Judiciário reforça condenação de ex-prefeito de Pedreira por improbidade administrativa

O Ministério Público de São Paulo obteve a condenação de um ex-prefeito de Pedreira por ato de improbidade administrativa praticado quando ele ocupou o cargo de secretário municipal em Campinas. Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reforçou sentença de primeira instância que obriga o réu a pagar multa civil de duas vezes o valor da última remuneração recebida por ele enquanto secretário.

Na ação ajuizada pelo promotor Angelo Santos de Carvalhaes, fica demonstrado que o ex-secretário agiu para protelar decisão em requerimentos de exoneração de obrigações acessórias apresentados por uma empresa. Assim, a pessoa jurídica foi beneficiada com a aprovação da Lei Complementar Municipal n° 127, de 22 de dezembro de 2015, ficando desobrigada de pagar tributos que ultrapassavam os R$ 4,3 milhões. Antes que o dispositivo legal fosse implementado, a filha dele obteve uma bolsa de 65% em uma faculdade mantida pela empresa. 

Para a Promotoria, "não resta dúvida que o requerido secretário segurou os protocolados para aguardar a aprovação da citada lei, por interesse ou quem sabe por troca de favores em virtude da concessão da bolsa de 65% à filha no curso de medicina de uma faculdade".

Fonte: MPSP