POR RECOMENDAÇÃO DO MPGO, SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS É EXONERADO

Em acolhimento à recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), expedida pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca, o município de Águas Lindas de Goiás exonerou servidor comissionado do cargo de secretário municipal.

O prefeito Lucas de Carvalho Antonietti reconheceu o argumento da promotora de Justiça Tânia d'Able Rocha de Torres Bandeira de que Rosemberg da Silva Barbosa foi nomeado para o cargo de secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana em desacordo com a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. 

A nomeação também se deu sem que o gestor observasse o Estatuto dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás, na parte em que fixa, como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público, o cidadão estar no gozo de seus direitos políticos.

A promotora de Justiça relata que Rosemberg foi candidato a vereador em 2020, tendo sido condenado pelo Juízo da 28ª Zona Eleitoral por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico. Sentença eleitoral cassou o seu diploma de vereador e o condenou à inelegibilidade pelo prazo de oito anos, além de pagamento de multa no valor de 10 mil Unidade Fiscais de Referência (Ufirs), o que equivale a R$ 10.641,00.

Assim, atendendo à recomendação do MP, foi editado o Decreto 858, de 27 de março deste ano, que exonera Rosemberg da Silva Barbosa.

Fonte: MPGO