ACATANDO RECOMENDAÇÃO DO MPGO, PREFEITURA DE BARRO ALTO SUSPENDE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO

A partir de uma recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Barro Alto, a prefeitura do município informou que deixará de realizar contratações diretas de serviços públicos, como a manutenção de veículos, sem um processo licitatório prévio.  A decisão veio para acatar requerimento do MP, uma vez que somente uma pesquisa prévia de preços, como vinha sendo feito pela administração municipal, não livra o processo de contratação de irregularidades. 

De acordo com o promotor Tommaso Leonardi, em substituição na PJ de Barro Alto, a preocupação nasceu quando o MP tomou conhecimento de que a prefeitura havia contratado uma empresa de peças e serviços para realizar a manutenção de sua frota apenas com uma pesquisa de preços de forma prévia.   Segundo ele, apesar de não haver indícios de má-fé na ação, já que não houve repetição dos veículos objeto de manutenção, a nova Lei de Licitação e Contratos, de 2021, determina que os municípios instituam o plano de contratação anual (PCA) e a adoção do sistema de registro de preços (SRP). O promotor explica que o cumprimento da lei garante a efetiva isonomia e impessoalidade exigidos nos processos de contratação, evitando também o chamado fracionamento de fracionamento, por meio do qual duas manutenções de veículo poderiam ter sido realizadas concomitantemente. 

Ao responder ao MP, o prefeito de Barro Alto, Álvaro Machado de Freitas, se comprometeu a acatar a recomendação e garantiu estar buscando mecanismos para acelerar e melhorar a forma de contratar os serviços públicos por parte da administração municipal. No entanto, ele solicitou que a contratação já em andamento, objeto da recomendação, não seja paralisada de forma imediata, a fim de evitar prejuízos à continuidade das prestações de serviços essenciais em Barro Alto. 

O promotor Tommaso Leonardi ressaltou, no entanto, que, caso a recomendação não seja acatada e, de fato, cumprida pela administração municipal, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis para o caso.

Fonte: MPGO