Promotoria pede e Judiciário determina afastamento de secretário de Ilhabela por 90 dias

O secretário de Assuntos Jurídicos de Ilhabela foi afastado por 90 dias atendendo a determinação judicial obtida pelo MPSP no dia 20 de abril. 
 

Concedida pela magistrada Isabella Carolina Miranda Rodrigues em caráter liminar, a decisão foi em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor Cauã Nogueira de Araújo. Ele demonstrou nos autos que, para burlar sentenças anteriores voltadas a garantir a licitude dos atos administrativos e a higidez do funcionamento da máquina pública, o prefeito de Ilhabela esvaziou as funções da Procuradoria do Município, ocupada por servidores concursados, e direcionou ao secretário de Assuntos Jurídicos a análise de procedimentos administrativos de “especial interesse” do Poder Executivo. Assim, a pasta tornou-se responsável pela elaboração de pareceres que visam a dar suporte às decisões administrativas.

De acordo com Araújo, a manobra da prefeitura era flagrantemente inconstitucional, pois atribuía a integrante de cargo de provimento em comissão funções técnicas que somente podem ser desempenhadas pelos procuradores jurídicos admitidos por concurso.

Na mesma ação, a Promotoria narra que, ao longo dos anos, o município de Ilhabela vem fazendo o uso de expedientes ilegítimos para driblar a obrigação de regularizar sua estrutura de pessoal.

Fonte: MPSP