MPGO FIRMA TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO DE MOSSÂMEDES PARA ADEQUAÇÃO DE SEUS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com o município de Mossâmedes e a Câmara Municipal visando à adequação das informações em seus portais de transparência.

Conforme esclarece o promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular da comarca, essa regularização do Portal da Transparência do Poder Executivo e do Legislativo deve observar as exigências legais e o índice de transparência do chamado Radar da Transparência Pública, uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (clique neste link para conferir o conteúdo). 

As providências deverão ser cumpridas até o final de 2024, contemplando:
- o acesso à informação e a transparência das informações públicas, conforme exigido pela legislação aplicável;
-  a adequação da estrutura, o conteúdo e a funcionalidade do Portal da Transparência, conforme as recomendações e diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM);
- implementação de mecanismos de controle e monitoramento das informações publicadas no Portal da Transparência, garantindo sua veracidade, atualização e integridade dos dados.

Os dois poderes assumiram o compromisso de aprimorar o índice de transparência, atingindo 100% dos itens essenciais e, pelo menos, 75% na nota geral, conforme dados do Radar da Transparência Pública, e alcançar, pelo menos, o selo prata de transparência.

Por fim, deverão ser apresentados relatórios semestrais ao MP para comprovar o efetivo progresso e as medidas adotadas para a regularização. Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, será aplicada multa ao agente político no valor de R$ 10 mil e multa diária e pessoal de 30% do salário mínimo. 

Fonte: MPGO