RECOMENDAÇÃO DO MPGO É ACOLHIDA PELO MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS PARA REGULAMENTAR CONTROLE DE DIÁRIAS DE SERVIDORES

Acolhendo recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Pilar de Goiás passou a regulamentar o controle de pedidos e pagamento de diárias das servidoras e servidores do Executivo. Para isso, o prefeito Thiago Japiassu Batista do Nascimento Andrade baixou o Decreto nº 128/2023, que dispõe sobre o tema, conforme orientado pelo promotor de Justiça José Alexandre Teixeira de Barros.

Na recomendação, o promotor de Justiça alertou o gestor sobre a necessidade de requerimento prévio comprovando o vínculo da viagem com a atividade funcional, seguido da prestação de contas. Também foram sugeridas a definição de setor responsável por conferir a documentação do requerimento e a abertura de autos próprios para registrar os recibos e notas fiscais porventura apresentados como comprovantes da utilização dos recursos. 

O MP orientou ainda sobre a indicação de um servidor responsável por atestar a veracidade das informações, em casos de inconsistência das informações, e de órgão a ser acionado para exigir a restituição do valor, bem como mecanismos para verificar se o deslocamento tem relação com a atividade funcional, entre outras exigências.

De acordo com o promotor de Justiça, não havia no município controle efetivo dos pedidos e pagamentos de diárias das servidoras e servidores. Foi verificado também que, nas autorizações de diárias em 2019, por exemplo, os funcionários públicos tinham autonomia para informar um deslocamento que não se sabia ao certo se possuía vinculação com a sua atividade funcional e, depois, não era exigida a prestação de contas.

A partir de busca efetuada pelo MP, foi possível verificar também que, até ser atendida a recomendação, não era feito um procedimento cuidadoso e atento para a concessão de diárias e que evidenciasse a regularidade da conduta. 

Fonte: MPGO