Gepatria e 26ª Promotoria de Londrina expedem recomendações a oito empresas para que se abstenham de receber terrenos do Município doados indevidamente

Em Londrina, o Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e da 26º Promotoria de Justiça, expediu oito recomendações administrativas voltadas a coibir doações indevidas de imóveis do Município a particulares. Os documentos foram dirigidos a oito empresários que seriam beneficiados com terrenos cedidos pela gestão municipal, em prejuízo ao erário estimado em cerca R$ 19 milhões, segundo avaliação do MPPR.

O Ministério Público sustenta que as doações favorecem indevidamente empresas de forma arbitrária, em detrimento de outras que, em igualdade de condições, poderiam também concorrer para receber imóveis doados pela municipalidade. Nas recomendações, o Ministério Público orienta os empresários para que se abstenham “da prática de qualquer ato jurídico relacionado ao recebimento da doação de bem imóvel público do município de Londrina, sob pena de concorrer, dolosamente, para a prática do ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário”. Foi concedido o prazo de dez dias para uma resposta dos destinatários.

No início do mês, o Gepatria já havia enviado ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal recomendação similar, buscando vetar e/ou arquivar projetos de lei que autorizavam as doações.

O Executivo pediu novo prazo para responder, o Legislativo comunicou a recomendação aos vereadores e anexou o documento aos projetos de lei ainda em tramitação. Os projetos já aprovados ainda não foram sancionados pelo prefeito.

Fonte: MPPR