Fraude em contratação leva MPSP a mover ação contra prefeitura e ex-prefeito de Casa Branca

Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva ajuizaram, no dia 20 de julho, uma ação por ato de improbidade administrativa contra a Prefeitura de Casa Branca, um ex-prefeito do município, dois irmãos dele, um empresário e cinco pessoas jurídicas.

De acordo com as investigações, o então prefeito agiu por intermédio de diversas pessoas sob seu comando para desestimular a participação e a disputa por parte de outras empresas na concessão dos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, favorecendo determinado consórcio. O grupo firmou contrato com o município para prestação do trabalho por 30 anos, prorrogáveis.

Os promotores Patricia Lacerda Pavani Couvre, José Cláudio Zan, Fernanda Hamada Segatto, Leonardo Romano Soares, Rafael de Oliveira Costa, Robson Alves Ribeiro e Horival Marques de Freitas Júnior afirmam que o então prefeito recebeu R$ 1 milhão para viabilizar a fraude no caráter competitivo da concorrência pública. Além disso, ainda durante a campanha eleitoral para a Prefeitura de Casa Branca, o então candidato já havia recebido R$ 300 mil em doação irregular feita por um empresário interessado em assumir a gestão dos serviços de água e esgoto.

Entre as sanções requeridas pelo MPSP estão a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito no montante de, ao menos, R$ 1 milhão. Os pedidos feitos pelos promotores incluem ainda o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por quatro anos. Já às empresas envolvidas, a ação pede a condenação a penas que vão, por exemplo, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades à dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Fonte: MPSP