MPGO INSTAURA INVESTIGAÇÃO PARA APURAR POSSÍVEL IMPROBIDADE NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

Após descumprir recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para regularização das eleições à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos, um vereador tornou-se formalmente investigado, em inquérito civil público instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Morrinhos para apurar supostos atos de improbidade praticados por ele.

O promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira explica que o MP constatou a permanência indiscriminada de um vereador no cargo de presidente da Câmara Municipal de Morrinhos (sete dos últimos oito anos), com sucessivas alterações regimentais para dar ares de legalidade à prática supostamente antidemocrática.

A investigação concentrou-se, em especial, na antecipação, para o mês de abril de 2022, das eleições para composição da mesa diretora do mandato de 2023, e a possível legalidade/constitucionalidade da Resolução nº 5/2022 daquela Casa, que alterou o regimento interno com efeitos retroativos.

Diante das aparentes ilegalidades na composição da mesa diretora, foi recomendada a anulação do dispositivo relacionado à aplicação retroativa da Resolução nº 5/2022 (artigo 133, parágrafo 1º). A recomendação abrangeu especificamente a alteração para dois anos de mandato dos membros da mesa diretora eleitos em abril de 2022 para o exercício de 2023, bem como a eleição precária e excepcional do mandato de um deles para composição da mesa diretora para o exercício de 2024 até o término da legislatura em 2024.

Conforme observa o promotor, ainda que tenha sido realizada uma eleição em dezembro do ano passado, esta se deu com falta de transparência, configurando suposta manobra para viabilizar a permanência do investigado no cargo de presidente do Legislativo. Essas condutas, ressalta o MP, atentam contra princípios constitucionais, como a falta de publicidade da candidatura em tempo hábil para a concorrência, além da permanência indiscriminada no cargo. Em razão disso, a avaliação do MP é que houve descumprimento da recomendação.

A investigação realizada apurou ainda supostas modulações temporais para beneficiar o investigado, tal como as ocorridas após 2017, no seu primeiro mandato, até os dias de hoje.
Assim, diante de indícios que indicam dolo específico ou má-fé do investigado, consistentes em modificações regimentais ilegais e inconstitucionais para se manter na presidência da Câmara, o promotor de Justiça encerrou a fase conciliatória no procedimento, a fim de adotar as providências legais cabíveis. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Fonte: MPGO