Após ação do MPMS, Secretário Municipal de Educação de Corumbá é condenado por improbidade administrativa
segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024, 16h25
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, propôs a Ação Civil Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada sob nº 0900006-84.2019.8.12.0008 em face de G.C de A., Secretário Municipal de Educação de Corumbá, diante da realização de 278 contratações temporárias, sem observância dos critérios constitucionais e em total preterição ao concurso público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal, o que possibilitou o preenchimento indevido de cargos efetivos vagos na Educação do Município, amoldando-se à conduta descrita no artigo 11, caput, inciso V, da Lei n. 8.429/92.
Na sentença proferida na última quinta-feira (15/2), a Juíza de Direito Luiza Vieira Sá de Figueiredo, da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Corumbá, acolheu o pedido formulado pelo MPMS e condenou o Secretário Municipal de Educação às sanções de multa civil de 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei n. 8.429/92.
Texto: Ana Carolina Vasques/Jornalista - Assecom MPMS.
Fonte: MPMS