MPPE fixa prazo de 90 dias para prefeito corrigir desvios de função de servidores municipais

Servidores devem cumprir funções pertinentes a cargos para os quais foram aprovados em concurso.

28/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cupira, José Maria Macedo, adotar as medidas necessárias para  realocar os servidores municipais, de modo a encerrar a prática do desvio de função na administração pública.

O Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal fixou prazo de 90 dias para que a gestão municipal dê ampla divulgação à recomendação e responda ao MPPE sobre as providências implementadas para assegurar que os servidores cumpram as funções pertinentes aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público, sob pena de se configurar ato de improbidade administrativa.

"Há o desvio de função toda vez que servidor formalmente investido em determinado cargo exerce, de fato, tarefas inerentes a um cargo diverso. Essa prática se apresenta como forma indireta de acesso à função pública, em afronta ao regramento do acesso universal aos cargos via concurso público", destacou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Ao ser notificado pelo MPPE, o prefeito também ficará ciente de que a manutenção da situação de desvio de função poderá configurar ato de improbidade administrativa por afronta ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (28).

Fonte: MPPE