MANDADO DE SEGURANÇA DO MP É ACOLHIDO PELO TJGO, QUE RECONHECE INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DE JUSSARA PARA DEMANDA INVESTIGADA POR PROMOTORIA

Decisão preserva prerrogativas do MPGO

Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em decisão unânime, desconstituiu sentença do Juizado Especial de Fazendas Públicas de Jussara. Isso porque o juizado, conforme sustentado no mandado pelo promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, não possui competência (atribuição) para processar e julgar a demanda sobre interesses difusos e coletivos que estava sendo investigada pela 1ª Promotoria de Justiça de Jussara. O inquérito civil investiga a legalidade da locação, pelo município, de imóvel residencial para moradia particular do delegado de polícia civil.

Como consequência, não houve a participação do MPGO no processo e a investigação foi inviabilizada em decorrência da sentença, que transitou em julgado (não cabe mais recurso). Segundo reforçou o promotor, “não se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demandas sobre interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009”. Assim, explicou, foi necessária a interposição do mandado para garantir o devido controle da competência dos Juizados Especiais.

Na decisão, o TJGO reforçou que “o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processamento da ação, pois a matéria e os pedidos tratados de acordo com a lei de regência não são de sua competência”. Assim, foi desconstituído o trânsito em julgado da sentença e determinada a remessa dos autos à Vara das Fazendas Públicas da comarca de Jussara. Atuou em segundo grau o procurador de Justiça Rodolfo Pereira Lima Júnior.

O promotor Bernardo Cavalcanti esclarece que, agora, com a remessa dos autos à Justiça Comum, o MPGO participará da instrução da investigação e terá suas prerrogativas institucionais preservadas. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).

Fonte: MPGO