PROJETO CONTROLA DO MPGO É APRESENTADO A GESTORES DO MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIO PARA REGULARIZAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL

Reunião na sede do MPGO

O Projeto Controla – Gastos com Pessoal, do Ministério Público de Goiás (MPGO), foi apresentado na última semana ao prefeito de Vila Propício, Waldilei José de Lemos, e ao procurador do município Lucas Lima Couto. O projeto busca dar cumprimento à legislação, no que diz respeito ao limite de gastos com pessoal, aos casos de contratações temporárias permitidos e à criação de cargos comissionados em hipóteses constitucionalmente admitidas.

A apresentação do projeto foi feita pelo coordenador da Área do Patrimônio Público, Lucas César Costa Ferreira, e pelo promotor de Justiça Tommaso Leonardi, titular na comarca de Goianésia, a qual pertence o município de Vila Propício.

No caso de Vila Propício, espera-se que, no prazo de 10 dias, o município encaminhe cronograma de realização de concurso público e firme termo de ajustamento de conduta com o MP sobre a regularização de seu quadro funcional.

Lucas César destacou a importância da realização do diagnóstico, já concluído, principalmente sobre as contratações de cargos comissionados e temporários no quadro funcional do município, a partir de informações também do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ele alertou ainda os gestores sobre as consequências de decisão judicial em ação de controle de constitucionalidade, em razão de supostas irregularidades detectadas na legislação municipal.

“É preciso promover uma reestruturação administrativa de todo o quadro de pessoal do Executivo municipal para regularizar a situação dos comissionados, o que impactará o quadro dos efetivos, para posterior realização de concurso público, de acordo com essas alterações”, recomendou o coordenador da Área de Patrimônio Público. 

Tommaso Leonardi ponderou ser possível solucionar eventuais conflitos neste setor, ressaltando, no entanto, que, caso não haja interesse em resolução consensual, a única alternativa será a adoção de medidas judiciais. 

Sobre os servidores comissionados, Lucas César e Tommaso Leonardi também fizeram suas ponderações sobre o quantitativo de comissionados, inclusive os que estão em exercício na mesma área; duplicidade de alguns cargos; ocupação de cargos de provimento efetivo por comissionados. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO - Acervo da  Área do Patrimônio Público).

Fonte: MPGO