MPGO: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA É ACIONADO PELO MPGO PARA QUE COLOQUE CENTRO DE REABILITAÇÃO EM FUNCIONAMENTO

Após três anos da data de sua inauguração, o Centro Especializado de Reabilitação (CER) em Luziânia não presta atendimento à população. A reversão dessa realidade é o objetivo da ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o município, cujo pedido liminar é para que sejam feitas as adequações necessárias (estruturais e humanas) para seu funcionamento, em, no máximo, 60 dias.

Na ação, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva requereu que, para o atendimento prestado pelo CER, modalidade CER IV, sejam contratadas (os), neste mesmo prazo, as (os) profissionais especializadas (os) exigidas (os) para o formato, que seria uma equipe multidisciplinar composta por assistente social, enfermeira (o), fisioterapeuta, fonoaudióloga (o), médica (o) especialista, nutricionista, psicóloga (o) e terapeuta ocupacional.

Ele pediu ainda que o município apresente, no prazo de 30 dias, documentos como o alvará da Vigilância Sanitária, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), sob pena de multa diária e pessoal ao chefe do Executivo, no valor de R$ 10 mil. 

Inicialmente, o MP passou a apurar a omissão do município de Luziânia em implementar o CER e várias foram as informações requisitadas à administração municipal sobre o funcionamento da unidade, incluindo auditorias pelo Estado e avaliação pelo corpo técnico do MP, que constataram diversas inadequações. Como não houve a efetiva implementação dos serviços que a unidade se presta, a promotoria decidiu pela propositura da ação (leia neste link a íntegra da inicial). (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

Fonte: MPGO