MPGO: PROJETO CONTROLA ACOLHENDO PEDIDO DO MPGO, JUSTIÇA PROÍBE MUNICÍPIO DE CALDAZINHA DE CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO SEM CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve na Justiça liminar para determinar ao município de Caldazinha que não realize novas contratações que não contemplem o devido concurso público, bem como licitações que possam ser entendidas como possível burla ao regramento. A decisão acolheu pedidos feitos pela promotora de Justiça Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral, titular da 4ª Promotoria de Senador Canedo (comarca a qual pertence Caldazinha), sob pena de multa.

A ação foi proposta no início de maio deste ano, no âmbito do Projeto Controla, iniciativa coordenada pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO, que tem como ação prioritária fiscalizar a contratação e os limites de gastos com pessoal na administração pública.

De acordo com a promotora de Justiça, o município foi acionado para correção de irregularidades na contratação e terceirização de serviços permanentes na área de assistência social e psicologia do Executivo. Investigações empreendidas pela promotora verificaram ilegalidade de contratações temporárias, em especial nas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde.

A promotora chegou a recomendar a realização de concurso público para preenchimento dos cargos permanentes na assistência social, em razão da demanda contínua por esses profissionais. Contudo, após tentativas frustradas de autocomposição, foi proposta a ação (leia no Saiba Mais). 

Fonte: MPGO