MPGO: PROJETO CONTROLA: MPGO FIRMA ACORDO COM O MUNICÍPIO DE FAINA PARA REESTRUTURAR QUADRO DE PESSOAL E ADEQUAR NORMAS SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Faina visando à reestruturação administrativa do quadro de pessoal e à regularização legislativa das contratações temporárias.
A iniciativa se dá no âmbito do Projeto Controla do MP, em execução na comarca de Goiás pela 2ª Promotoria de Justiça, cuja titular é a promotora de Justiça Luciene Maria Silva Oliveira Otoni. O projeto é coordenado pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO, tendo como ação prioritária fiscalizar a contratação e os limites de gastos com pessoal na administração pública. 

No acordo, o município reconheceu as inconstitucionalidades observadas nas leis que amparam a contratação de pessoal em Faina. Assim, a partir de agora, o Executivo deverá reestruturar o seu quadro de pessoal. Para isso, terá de criar cargos em comissão somente se justificado para o exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, pressupondo a relação de confiança, guardando-se a proporcionalidade com a necessidade e com o número de efetivos e com exigência de nível mínimo de escolaridade.

O município também deverá, em 180 dias, observar o percentual máximo de 50% do total de servidores com cargos comissionados em relação aos de efetivos. Para cumprimento das obrigações, o Executivo realizará diagnóstico sobre a quantidade dos cargos efetivos necessários, os criados em lei e os que precisam ser criados dentro da estrutura municipal, analisando eventuais situações de desvios de função. Será preciso ainda alterar os cargos que precisam de adequação e promover correções, de acordo com o estudo realizado.

Compromisso inclui realização de concurso

O município assumiu o compromisso de encaminhar, até o dia 30 deste mês, em caráter de urgência, projeto de lei à Câmara Municipal, contemplando as medidas de reestruturação. Uma vez aprovado, a prefeitura deverá realizar concurso, extinguindo cargos comissionados inconstitucionais, entre outras obrigações.

Já em relação à contratação temporária, o município deverá encaminhar projeto de lei ao Legislativo municipal, disciplinando as hipóteses, limites temporais e ocasião. Também visando à reestruturação administrativa, o projeto de lei deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para reformar e atualizar o regime dos servidores públicos.

O município se comprometeu ainda a fiscalizar, apurar e se responsabilizar por faltas disciplinares de seus servidores. Quanto à política remuneratória, foi assumida a obrigação de não pagar qualquer espécie de gratificação a comissionados e fazê-lo em relação aos efetivos somente mediante regulamentação. Por fim, deverá manter, de forma atualizada, o Portal da Transparência.

Fonte: MPGO