MPGO: EM AÇÃO DO MPGO, JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR QUE PROÍBE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA DE REPASSAR VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DO CARNARAGUAIA 2024

O município de São Miguel do Araguaia não poderá repassar verbas públicas para a realização Carnaraguaia 2024 nem pagar, de forma antecipada, qualquer pessoa física ou jurídica contratada para o evento. A determinação judicial liminar atende a pedidos feitos pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação civil pública (ACP) proposta com a finalidade de garantir a saúde financeira municipal. 

Em junho deste ano, o MP tomou conhecimento de que o município aplicaria recursos públicos no valor de R$ 580 mil para a contratação de shows das bandas Babado Novo (R$ 200 mil), Lambassaia (R$ 150 mil) e Jamil e Uma Noites (R$ 230 mil), o que significaria gastos excessivos para o município. 

De acordo com a ACP ajuizada pela promotora de Justiça Izabella Artiaga Dias Maciel, titular da 1ª Promotoria de São Miguel do Araguaia, o município hoje possui um déficit financeiro de R$ 257.263,00 nas despesas mensais correntes, o que não condiz com o gasto pretendido. A promotora ressalta que, por meio de procedimento extrajudicial, ficaram demonstradas irregularidades nos procedimentos de dispensa de licitação para os referidos shows.  

Ao ser questionada pelo MP sobre as contratações, a prefeita Azaíde Donizete Borges Martins negou que a administração municipal tenha ultrapassado os limites estabelecidos na Lei Orçamentária. Ela afirmou que a situação financeira do de São Miguel do Araguaia não é diferente dos demais municípios brasileiros, em razão das medidas econômicas adotadas pelo governo federal. 

Município alegou geração de emprego e renda para justificar shows

Para justificar os shows, a prefeita alegou ainda que o investimento teria como objetivo a geração de empregos e rendas, já que, segundo ela, as festividades do Caranaraguaia são tradição em Luiz Alves (distrito de São Miguel do Araguaia), onde são esperados mais de 30 mil turistas durante a temporada de praias. No entanto, de acordo com o apurado pelo MP, para atender a este público, o povoado de Luiz Alves foi beneficiado com cinco shows integralmente pagos pelo Estado de Goiás, que serão realizados em diferentes datas ao longo do mês de julho. 

Sendo assim, a ação proposta pelo Ministério Público também se pautou na falta de razoabilidade na seleção das prioridades dos gastos públicos, optando-se por gastos excessivos com eventos festivos, em detrimento da resolução de sérios problemas que assolam a população local nas áreas da saúde, da educação, de habitação e urbanismo, ambiental, administrativa, infância e juventude, entre outras.

Entendendo como plausíveis os argumentos apresentados pelo MP na ação e enxergando a urgência dos pedidos, já que os pagamentos das bandas estavam previstos para esta quarta-feira (10/7) e os shows para a próxima semana, a juíza Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa concedeu a liminar. Na decisão, o município de São Miguel do Araguaia foi proibido de repassar verbas públicas para a realização do Carnaraguaia 2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade pessoal dos gestores responsáveis e representantes das empresas contratadas.

Fonte: MPGO