MPCE: MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Penaforte atualize informações no Portal da Transparência

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu recomendação para que a prefeitura municipal atualize em seu site institucional informações sobre remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo, carga horária, dentre outras, de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados ( do período de 2020 a 2024), além da relação dos veículos utilizados pela administração pública.

A aba do site deverá ainda conter detalhes de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Pública municipal no período de 2020 a 2024, disponibilizando na íntegra os editais e resultados com informações de todos os participantes, além de valores por propostas e dados referentes aos contratos celebrados. A gestão também deve informar, em tempo real, o valor das diárias pagas pela administração.

De acordo com o documento, a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) garante o direito a todo cidadão ter acesso a informações do funcionalismo público, tais como a administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, atividades exercidas pelos órgãos e entidades, entre outras.

A gestão municipal já apresentou resposta à recomendação e informou que publicará todas as informações requisitadas pelo MP do Ceará no portal no prazo de 120 dias.

Fonte: MPCE