MPGO: Ao acolher recomendação do MPGO, Câmara Municipal de Morrinhos anula concurso por indícios de fraudes e irregularidades

A Câmara Municipal de Morrinhos acolheu recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e declarou a nulidade do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. Em resposta ao promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, o presidente da Câmara, Wellington Dias Fernandes, apresentou nesta quarta-feira (21/8) o despacho que anula contrato com a empresa ITEC - Consultoria Educacional, que havia sido contratada para a realização do certame.

Na recomendação, o promotor apontou que foram constatadas diversas irregularidades no procedimento de licitação na modalidade pregão presencial, que culminou na contratação da empresa organizadora. Entre as irregularidades estavam: insuficiência do estudo técnico preliminar, participação de membros da comissão e seus parentes no processo licitatório, nomeação de servidor comissionado como membro da comissão especial de concurso, inscrição de servidores públicos da Câmara Municipal que ocupavam cargos de chefia, supervisão e direção, indícios de direcionamento do certame à empresa ITEC. Além disso, não havia sequer procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização do contrato.

No início de junho, Guilherme Vicente já havia recomendado à Casa de Leis a suspensão do concurso, em razão de possíveis irregularidades. Acolhido o pedido, o certame foi suspenso. Contudo, diante das ilegalidades e supostos danos ao erário, foi feita nova recomendação para a nulidade do concurso, agora acatada pelo presidente da Câmara. 

Fonte: MPGO