MPSP: Em Jandira, concursos públicos irregulares são anulados após pedido da Promotoria de Justiça

Valores de inscrições deverão ser devolvidos aos candidatos

Em 8 de novembro, a Justiça anulou os concursos públicos 01/2023, 02/2023, 03/2023 e 01/2024, todos realizados pela Prefeitura de Jandira. Pela mesma decisão da 2ª Vara local, o município e o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária (INDEPAC) deverão devolver, solidariamente, os valores das inscrições aos candidatos prejudicados. A sentença, que atende ao pedido do Ministério Público de São Paulo, veio após uma série de relatos dando conta de irregularidades que comprometeram a transparência e a imparcialidade dos certames.

O caso foi objeto de ação movida pelo promotor Bruno Morais Ferreira, que identificou problemas graves nos concursos organizados pelo INDEPAC. Entre as principais irregularidades estavam o uso de notas fracionadas em desacordo com o edital, falta de segurança nas etapas de correção das provas e problemas de atendimento aos candidatos. A Promotoria apurou que a atribuição de notas aos candidatos não seguiu os critérios definidos no edital, além de dificultar a apresentação de recursos por parte dos concorrentes. Isso levantou suspeitas de favorecimento.

Outro ponto controverso foi a contratação direta do INDEPAC, que ocorreu sem licitação, com base em dispensa prevista na Lei nº 8.666/93. No entanto, Ferreira demonstrou que a entidade não atendia aos requisitos legais, pois faltava a comprovação de reputação ético-profissional e da capacidade técnica para realizar concursos de grande porte. O processo também apontou que o INDEPAC não dispunha de um sistema de filmagem em tempo integral para garantir o sigilo das provas, conforme exigido no termo de referência do contrato. Essa lacuna comprometeu a lisura dos certames, uma vez que não havia controle adequado para prevenir fraudes.

As investigações revelaram ainda que o INDEPAC não disponibilizou canais de comunicação efetivos para atender os candidatos, que enfrentaram dificuldades para obter informações e relatar problemas durante o processo. Também foram denunciados casos de candidatos com vínculos com agentes públicos municipais que obtiveram classificações elevadas nos concursos, o que levantou dúvidas sobre a imparcialidade dos resultados.

Em razão dessas inconsistências, três dos concursos já haviam sido suspensos por decisão liminar, concedida em janeiro deste ano também a pedido da Promotoria.

Fonte: MPSP