Editais apresentavam irregularidades na reserva de vagas para pessoas com deficiência

Acórdão da 6 ª Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso proposto pelo Estado de Minas e pela Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) contra decisões judiciais de 1ª instância que suspenderam sete concursos públicos para professor de educação superior de diversas áreas e unidades da UEMG, devido a irregularidades na reserva de vagas para pessoas com deficiência. 
 

O acórdão confirma decisões da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que atenderam pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública e em recursos ajuizados por meio da 22ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.  
 

Conforme as decisões, o efeito suspensivo dos concursos deve ser mantido até que os editais sejam retificados com o objetivo de reservar 10% do total de vagas a pessoas com deficiência.  

Fonte: MPMG