MPGO: Município de Goianésia acata recomendação do MPGO para nomeação de aprovados em concurso para o cargo de enfermeiro do Programa Saúde da Família  

Acolhendo recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), o município de Goianésia nomeou as (os) candidatas (os) aprovadas (os) no Concurso Público nº 1/2022, para o cargo de enfermeiro do Programa Saúde da Família (PSF). O MP orientou a adoção da medida após a constatação de preterição das (os) aprovadas (os) em favor de servidoras (es) contratadas (os) temporariamente por credenciamento.  

Segundo apurações preliminares realizadas pelo promotor de Justiça Tommaso Leonardi, da 2ª Promotoria de Justiça de Goianésia, apesar da existência de duas vagas imediatas não preenchidas, o município vem optando por contratações temporárias, justificando tratar-se de demandas emergenciais típicas da área da saúde. No entanto, o MPGO destacou que o preenchimento das vagas por aprovados no concurso deve ser priorizado, em atenção ao princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.  

Conforme ponderado pelo promotor, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, que a nomeação de candidatas (os) aprovadas (os) no número de vagas ofertadas é um direito subjetivo, vinculando a administração pública ao cumprimento das regras do certame. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou ainda que a recusa à nomeação deve ocorrer somente em situações excepcionais devidamente comprovadas.  

Diante disso, o MPGO estipulou o prazo de 15 dias úteis para que o prefeito de Goianésia efetuasse as nomeações ou apresentasse justificativa fundamentada em caso de negativa. Em resposta, a administração municipal informou que acatou a recomendação, comprometendo-se a realizar as nomeações no prazo estabelecido.  

No último dia 12 de novembro, foi publicado o Edital de Convocação nº 24/2024, chamando duas candidatas aprovadas e um candidato aprovado para o cargo de Enfermeiro PSF. Na mesma data, foi emitido o Decreto nº 4.226/2024, oficializando as nomeações. Até o momento, apenas um deles apresentou a documentação exigida, e os demais possuem até 12 de dezembro deste ano para se apresentarem.  

A prefeitura afirmou que, caso algum candidato não compareça ou tome posse, será realizada nova convocação para preencher as vagas remanescentes, observando os prazos legais e a transparência no processo.

Fonte: MPGO