MPGO: Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO destaca resultados de projetos e trabalho de grupo especial em 2024

A Área do Patrimônio Público e do Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás (MPGO), destaca, entre suas realizações em 2024, os Projetos Controla e Probidade e a atuação do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP).

O Projeto Controla, criado durante o biênio 2023-2024, colhe resultados positivos na sua proposta de fomentar a atuação extrajudicial e resolutiva dos órgãos de execução, para inibir ou anular contratações temporárias irregulares e regularizar as contratações ilegais de servidoras (es) nos municípios goianos.

Conforme ressaltado pelo coordenador da área, Terceiro Setor, Lucas César Costa Ferreira, foram celebrados 10 termos de ajustamento de conduta com essa finalidade, movidas três representações de inconstitucionalidade para impugnação de leis municipais em desacordo com a Constituição, elencando ainda como resultado a redução de gasto com pessoal nos municípios participantes. Além disso, foram realizadas dezenas de reuniões com gestores e equipes municipais para o seu desenvolvimento.

Ele explica ainda que este projeto está alinhado ao Programa Estratégico de Controle da Administração Pública, do Plano Geral de Atuação 2023, com ações articuladas visando à correção das irregularidades até o seu encerramento formal que se deu em maio deste ano. O desempenho de promotoras e promotores no âmbito deste projeto foi reconhecido pela Premiação Projeto Controla – Gastos com Pessoal.

MPGO e TJGO firmam parceria para desenvolver projeto inédito para acelerar julgamento de ações de improbidade

Lançado no início deste mês, o Projeto Probidade é uma iniciativa pioneira do Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que visa acelerar o julgamento das ações de improbidade administrativa e evitar a prescrição de processos a partir de outubro de 2025. A ação conjunta busca dar mais efetividade ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.

O projeto, idealizado pelo promotor de Justiça Rafael Correa Costa, atual coordenador do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), tem origem em um estudo acadêmico desenvolvido durante seu mestrado em Direito e Políticas Públicas, fruto de parceria entre a Escola Superior do MP (Esump) e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).

O levantamento realizado pelo MPGO identificou 3.352 processos relacionados à improbidade administrativa ajuizados antes de outubro de 2021. Destes, aproximadamente 2,5 mil ações correm risco de prescrição em outubro de 2025, devido às mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, que estabeleceu prazo de prescrição intercorrente de 4 anos.

Cooperação para acelerar julgamentos

O projeto prevê uma série de ações práticas, incluindo:
* criação de um Núcleo de Aceleração de Julgamento (NAJ);
* realização de mutirões para atos preparatórios de instrução e julgamento;
* capacitação conjunta de juízes e promotores;
* desenvolvimento de painel de Business Intelligence para monitoramento das ações;
* força-tarefa específica para priorizar o impulsionamento dos processos.

Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público promove medidas para o enfrentamento de temas complexos

Criado pelo Ato PGJ 81/2023, o Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), é vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, atuando de forma integrada à Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor e em conjunto com os órgãos de execução e sem prejuízo das atribuições do promotor natural. A ele cabe promover as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para o enfrentamento de temas relevantes, questões complexas e situações estratégicas na área de defesa do patrimônio público.

O grupo começou efetivamente a atuar neste ano, com solicitação de apoio de sete promotorias de Justiça. Recentemente, deflagrou a Operação Comorbidade, em investigação de supostos crimes de pagamento irregular em contrato administrativo e de associação criminosa na Secretaria de Saúde de Goiânia.

Além dos projetos e grupo citados, a Área elaborou material de apoio para membras e membros, atuação e acompanhamento na transição de mandatos municipais, fomentou parcerias para compartilhamento de informações, realizou cursos, oficinas e outras atividades conjuntas com a Escola Superior do MP (Esump). 

Fonte: MPGO