MPPE: MPPE recomenda que município adeque número de contratados e temporários e realize concurso público

10/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à gestão municipal adotar medidas para adequar o número de cargos em comissão e contratados temporários em relação ao quantitativo de cargos de provimento efetivo. A principal consequência da recomendação ministerial é compelir o município a promover concurso público para o seu quadro funcional.

“A contratação temporária somente é permitida por lei quando houver necessidade de excepcional interesse público. No entanto, o último concurso público realizado em Quipapá foi no ano de 2009, perfazendo 16 anos sem seleção de novos servidores”, ressalta a Promotora de Justiça Ana Victoria Schauffert.

O MPPE fixou um prazo de 20 dias para o município informar se acata a recomendação e, se assim o fizer, quais foram as providências adotadas.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de fevereiro.

Fonte: MPPE