MPSP: MPSP ajuíza ação e Justiça cancela auxílio-funeral para vereadores de Suzano

Procuradoria-Geral de Justiça apontou afronta a princípios da Administração Pública

Atuação da Procuradoria-Geral de Justiça levou ao cancelamento do auxílio-funeral para agentes políticos de Suzano. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça foi tomada em sessão do dia 12 de fevereiro, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela chefia do MPSP. Nos autos, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, questionou resoluções editadas pela Câmara local autorizando o pagamento de despesas de funeral de vereadores e ex-vereadores.
 

Na petição inicial, protocolizada em 29 de setembro de 2024, o PGJ destacou que essas despesas não podem ser suportadas pelo erário porque, em síntese, colidem com os princípios de moralidade, finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.

O acórdão do Judiciário assinalou que "não se vislumbra qual seria o interesse público e/ou a compatibilidade com as exigências do exercício do mandato a concessão de reembolso de despesas a título de funeral de vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de Suzano, ou à pessoa que comprove o pagamento das despesas do funeral do agente político". (ADI 2297503-66.2024.8.26.0000)

Fonte: MPSP