MPGO: Propostos pelo MPGO, acordos de não persecução penal assinados por ex-prefeito, empresários e agentes públicos de Niquelândia recuperam quase R$ 500 mil aos cofres públicos

Por meio de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) propostos pelo Núcleo Especializado em Crimes Praticados por Prefeitos (NUCPP), e assinados pelo ex-prefeito (2021 a 2024), empresários e agentes públicos de Niquelândia, o Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu que a quantia de R$ 488.000,00 retorne aos cofres públicos.  

Segundo o promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva, coordenador do NUCPP, inquéritos policiais instaurados pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap) visando à apuração de supostas condutas delituosas em processos licitatórios envolvendo o ex-prefeito e os demais suspeitos chegaram ao núcleo, o que desencadeou as apurações do MP. 

De acordo com o NUCPP, no primeiro caso, a investigação envolveu a análise de contratos decorrentes de dispensas ilegais de licitação entre o município e a empresa Servflora Serviços Florestal Ltda., para a coleta e transporte de resíduos sólidos, além da varrição de vias e logradouros, limpeza de praças e canteiros centrais e laterais de vias públicas, causando prejuízo ao erário. 

Já no segundo episódio, a investigação apurou fraude ao caráter competitivo de licitação, viabilizada pelo ajuste entre o ex-chefe do Poder Executivo, servidores e particulares, que direcionaram o certame para que a empresa Gcomp Equipamentos e Serviços Ltda-ME. saísse vencedora, a qual, ao final, foi contratada.

Por fim, no terceiro caso, apurou-se que o município de Niquelândia, representado pelo ex-prefeito, dispensou ilegalmente licitação e firmou contrato com a empresa Ellos Serviços e Locações Ltda. para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e manutenção predial das unidades da Secretaria Municipal de Saúde. No entanto, o procedimento foi simulado para viabilizar a contratação direta dessa empresa, cuja contratação gerou prejuízo financeiro ao erário.

Diante disso, concluídas as apurações, o NUCPP analisou os procedimentos e deliberou pela realização de Acordo de Não Persecução Penal tanto com ex-prefeito, quanto com os empresários envolvidos e com os servidores públicos responsáveis pela organização dos procedimentos.

Assim, com o aceite de todos os envolvidos e tendo os acordos sido homologados pelo Tribunal de Justiça de Goiás, atualmente encontram-se em fase de cumprimento. Por meio deles, é previsto que R$ 293 mil sejam destinados ao Centro de Polícia Comunitária da Polícia Militar do Estado de Goiás, a fim de auxiliar os trabalhos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd); R$ 159 mil devem ir para o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social do Município de Goiânia e a quantia de R$ 36 mil para a Obras Sociais Diocese de Goiás. 

Fonte: MPGO