MPGO: Acordo firmado com MPGO garante que município de Quirinópolis continue promovendo as festividades da exposição agropecuária local

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e assinado pela administração municipal e o Sindicato Rural de Quirinópolis pretende garantir que o município continue promovendo as festividades da Exposição Agropecuária local (Expoaqui).

O acordo foi assinado após a prefeitura ter recorrido de uma sentença judicial, que acolheu um pedido do MP em ação civil pública, a fim de proibir o município de custear, com recursos públicos, atividades de interesse privado que não se inserem no âmbito das festividades próprias do Estado, incluindo feiras, exposições e outras festividades. A decisão também declarava a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 3.067/2013 e nº 3.234/2017, que beneficiavam indevidamente o Sindicato Rural de Quirinópolis.

Assim, diante do interesse da atual administração municipal em continuar promovendo as festividades da Expoaqui, as partes envolvidas chegaram ao entendimento de firmar o compromisso de ajustamento de conduta, que teve concordância em audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em 2º grau. Por meio desse ajuste, ficaram definidas as seguintes cláusulas:

•    realização dos eventos diretamente pelo município, sem terceirizações indevidas;
•    comprovação da capacidade financeira do ente público, demonstrando, documental e periodicamente, o superávit financeiro e o cumprimento dos repasses constitucionais mínimos para saúde e educação;
•    chamamento público e impessoal de barraqueiros;
•    abertura de conta bancária específica para gestão dos recursos financeiros destinados à realização dos eventos;
•    cessação de benefícios fiscais (isenção de IPTU) concedidos indevidamente ao Sindicato Rural.

O acordo, homologado pelo relator, desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, da 7ª Câmara Cível, foi assinado pela procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno; o promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa; o prefeito de Quirinópolis, Anderson de Paula Silva; o procurador-geral do município, José Fernando Dias da Silva, e o presidente do Sindicato Rural, Jair de Sousa Soares Filho.

Em caso de descumprimento do TAC, a prefeitura deverá pagar multa no valor de R$ 300 mil. Além disso, a não execução total ou parcial do acordo dará ensejo à execução judicial das obrigações firmadas, como título executivo extrajudicial, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis. 

Fonte: MPGO