MPGO: Acordos assinados pelo MP com município de Goiatuba e a Fundação de Ensino Superior do município buscam garantir aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 1ª Promotoria de Goiatuba, firmou dois termos de ajuste de conduta (TACs) com a finalidade de promover a aplicação das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os acordos foram assinados com o município de Goiatuba e a Fundação de Ensino Superior (Fesg), mantenedora do Centro Universitário de Goiatuba (UniCerrado).

Pelos acordos, os entes públicos devem realizar levantamentos sobre os dados sensíveis e sigilosos, elaborar relatório sobre as medidas necessárias para tratar e gerenciar os dados, implementar as providências necessárias e monitorar continuamente a gestão dessas informações. De acordo com o artigo 5º, inciso II, da LGPD, dado pessoal sensível é todo aquele referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

As entidades comprometeram-se ainda a aplicar sanções administrativas e promover medidas educativas e de capacitação dos servidores do órgão. Pelo TAC, os entes públicos deverão pagar multa no valor de R$ 50 mil por dia em que qualquer uma das obrigações assumidas forem descumpridas, especialmente no tocante ao vazamento de dados sensíveis e confidenciais, quando comprovada a não adoção de medidas preventivas e repressivas por parte desses entes.

Conforme destacado pelo promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa, os acordos visam proteger dados pessoais e sigilosos de servidores públicos municipais e, principalmente, de usuários de serviços públicos (notadamente aqueles inerentes à saúde, educação e assistência social, por exemplo). A atuação do MPGO foi motivada por dois casos específicos de uso indevido de dados sensíveis reportados à 1ª PJ de Goiatuba. 

Fonte: MPGO