Inquérito civil instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá vai apurar um suposto desvio de recursos vinculados ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Corumbá, ocorrido em 2023.

A investigação teve início após a Procuradoria-Geral do Município de Corumbá comunicar ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio de ofício, a existência de indícios de irregularidades.

Entre as irregularidades apontadas estão a não aprovação do balancete contábil pela Comissão Gestora do Fundo, uma transferência financeira não justificada, no valor de R$ 1.900.000,00, realizada em dezembro de 2023, e a publicação do valor transferido no Diário Oficial do Município, na rubrica "transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido".

Segundo informou a Procuradoria-Geral do Município, os recursos do Fundo Especial têm destinação específica e não integram o orçamento público municipal, não podendo ser livremente movimentados ou utilizados por outros entes da administração pública municipal.

Regras descumpridas

 A utilização indevida desses recursos pode caracterizar crime previsto no art. 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas públicas) e violação aos princípios da administração pública previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.

Para instruir o Inquérito Civil, o MPMS determinou a realização das seguintes diligências: publicação de Edital no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP); comunicação da instauração do Inquérito Civil ao requerente; juntada da Notícia de Fato que originou a investigação; diligência para obtenção da Resolução/PGM nº 08/2023; notificação dos integrantes da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo da Procuradoria-Geral do Município para prestar esclarecimentos; requisição de informações à Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração de Corumbá; e requisição de informações ao gerente-geral do Banco do Brasil, agência de Corumbá.

Fonte: MPMS