Após Ação Civil Pública do MPPE, Justiça suspende contratações de agentes comunitários de saúde

Prefeitura realizou as contratações por meio de análise de títulos, sem a exigência de provas, o que contraria a Lei n. 11.350/2006

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) moveu Ação Civil Pública contra o município de Quipapá, questionando a legalidade do Edital nº 001/2025, que trata da contratação de 18 agentes comunitários de saúde. A Justiça, através da Vara Única da Comarca de Quipapá, após a abertura de prazo para manifestação da Prefeitura, acatou as alegações do MPPE e concedeu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão das contratações temporárias. 

Na ação, a Promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert alega que a Prefeitura realizou as contratações por meio de análise de títulos, sem a exigência de provas, o que contraria a Lei n. 11.350/2006, bem como que a  Administração Pública não comprovou a calamitosa situação que admitiria as excepcionais contratações. 

O juiz responsável pelo caso, Neif Megid, entendeu que não foi comprovada a situação de gravidade e urgência que justificasse a contratação simplificada, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.350/2006, conforme argumenta o município.

Fonte: MPPE