Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Em Jacarezinho, Ministério Público do Paraná recomenda suspensão de concurso público com edital irregular na Universidade Estadual do Norte do Paraná

terça-feira, 22 de abril de 2025, 13h38

 

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado, expediu recomendação administrativa à Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp) pela suspensão imediata do edital relativo ao concurso público em trâmite para contratação de agentes universitários profissionais.

 

Áudio do promotor de justiça Bruno Fernandes Ferreira

 

O edital (251/2024-PRORH) apresenta diversas irregularidades quanto às condições previstas pelas legislações nacional, estadual e interna da Uenp para admissão de funcionários públicos e deve ser suspenso antes da aplicação da prova, prevista para o dia 27 de abril.

 

Entre os problemas do edital, o MPPR aponta a ausência de licitação para contratação de uma banca examinadora, já que a instituição não possui uma própria, a incongruência na data de designação da Comissão Organizadora do Concurso, coincidente com a publicação do Edital e incompatível com sua elaboração, e a violação dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na definição do conteúdo programático do edital, estabelecido pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos da Uenp após pesquisa informal entre servidores da universidade que possuíam afinidade para os cargos ofertados.

 

Foi dado prazo até 22 de abril para que a Universidade informe o acatamento da recomendação.

 

 

 

Fonte: MPPR


topo