MPGO propõe ação para que gastos públicos de Abadiânia com eventos festivos fiquem limitados ao orçamento municipal

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Abadiânia, propôs ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de que os gastos públicos do município com a realização de eventos festivos sejam limitados. A ação foi motivada por representações levadas ao MP relatando possíveis irregularidades relacionadas à realização do 6º Rodeio Country de Abadiânia, programado para acontecer entre os dias 29 e 31 de maio. 

O promotor de Justiça de Abadiânia, Lucas César Costa Ferreira, autor da ação, explica que inquérito civil público aberto para investigar o caso constatou que a prefeitura pretende gastar o valor de R$ R$ 2.191.448,32 no evento, sendo R$ 1.440.000,00 apenas com a contratação de artistas.

Como explica o promotor, tais gastos não condizem com as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município nem com a previsão orçamentária de Abadiânia para shows e outras atividades culturais para o exercício de 2025, estimada em R$ 800 mil.

No entanto, apenas com os contratos e procedimentos licitatórios já em andamento, fica evidente que o município comprometeu R$ 2.396.448,00, representando um aumento de 200% da verba orçada.

Quando questionado sobre essa discrepância, o município informou à Promotoria que parte dos contratos celebrados com os artistas seria custeada sob rubrica distinta vinculada à manutenção das atividades da Secretaria de Administração e Planejamento, que teria sido suplementada em R$ 1 milhão. 

Para o MP, tal manobra administrativa demonstra clara tentativa de desvirtuar a limitação orçamentária, uma vez que, do ponto de vista da técnica orçamentária, não há justificativa para a discriminação e alocação em rubricas distintas de despesas realizadas com a mesma finalidade.

MP expediu recomendação que não foi acatada pelo município

Diante desse cenário, o Ministério Público expediu, em 14 de maio, uma recomendação direcionada ao prefeito Itamar Vieira Gomes, orientando a observância, durante o exercício de 2025, do limite de gastos estabelecido da Lei Orçamentária para shows e eventos festivos. O MP também sugeriu que o município adote a cobrança de ingressos ou outras formas lícitas de financiamento que possam viabilizar a realização do evento sem o sacrifício do erário municipal.  

Contudo, foi ponderado na recomendação ministerial expedida que, muito embora haja uma previsão orçamentária de R$ 800 mil para os festejos, com a possibilidade de suplementação global do orçamento à razão de 80%, conforme autorizado pela Lei nº 998/24 (LOA 2025), o valor que o município teria disponível seria o equivalente a R$ 1.440.000,00, não podendo passar disso. 

Diante da falta de resposta do município para a recomendação, o MP propôs a ação, na qual é pedido que a Justiça determine:
•    a imediata suspensão dos empenhos e liquidações, que ultrapassem ao valor de R$ 1.440.000,00, relacionados aos contratos celebrados para a realização do evento 6º Rodeio Country;
•    vedação de qualquer tipo de realização de novas despesas para o mesmo objeto, sob pena de multa pessoal de R$ 50 mil por dia de descumprimento;
•    que o município se abstenha de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal ao prefeito ou qualquer outro agente público nas publicidades do evento. 
•    que o município se abstenha de mencionar os nomes e os símbolos relativos a autoridades públicas apoiadoras em todos os dias do evento 6º Rodeio Country de Abadiânia. 

Fonte: MPGO