MPMG expede Recomendação para que Câmara Municipal de São Gotardo revogue lei que criou cargos em comissão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação para que a Câmara Municipal de São Gotardo revogue parte de uma lei municipal de 2025 que criou cargos comissionados para a Casa Legislativa, gerando uma desproporcionalidade em relação aos efetivos. A partir da lei municipal, o percentual ficou de 66% de comissionados para 34% de concursados. 

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Gotardo, com a aprovação da Lei Complementar 248, de 2025, a Câmara Municipal passou a contar com 14 cargos comissionados e apenas sete efetivos, sendo que apenas cinco dos cargos providos por concurso estão atualmente preenchidos. 

“A desproporção é injustificável, uma vez que os cargos comissionados configuram exceção à regra da acessibilidade por concurso público. Além disso, eles se prestam exclusivamente para as atividades de direção, chefia e de assessoramento”, disse o promotor de Justiça José Geraldo de Oliveira Rocha. 

Na recomendação, a Promotoria de Justiça afirma que, dos sete cargos efetivos, dois estão vagos, um desde 2015 e outro desde 2017, “o que também evidencia a irrazoabilidade da criação de tantos cargos comissionados para atender as demandas rotineiras da Câmara Municipal”.  

No documento, são questionados alguns dos cargos em comissão por não se enquadrarem nas funções de direção, chefia e de assessoramento, uma vez que seriam de funções técnicas ou operacionais, como a de conferir a folha de ponto dos servidores ou a de expedir correspondência da Câmara Municipal 

Diante disso, o promotor de Justiça recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Gotardo a revogação de parte da Lei Complementar 248 e de outras normas que prevejam a existência dos cargos comissionados, como os de chefe de Gabinete, gestor de Ouvidoria, diretores de Controle Interno, de Finanças, de Secretaria, de Imprensa e Relações Pública, entre outros.

Fonte: MPMG