BAGÉ: EX-PREFEITO QUE PAGOU FGS A EMPREGADOS CELETISTAS DEVERÁ RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
quarta-feira, 28 de agosto de 2019, 16h18
O Ministério Público de Bagé ajuizou nesta última sexta-feira, 23, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade, Luís Eduardo Dudu Colombo. Conforme as investigações, durante os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, ele promoveu sistematicamente o pagamento de funções gratificadas (FGs) a empregados celetistas, contrariando o disposto na Constituição Federal, em seu artigo nº 37, inciso V, violando, a partir disso, os princípios informadores da administração pública, notadamente o princípio da legalidade.
Segundo a petição inicial, o ex-gestor do Município, mesmo após sucessivos apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em relatórios de auditoria, não adotou nenhuma medida para corrigir a ilegalidade em questão.
A ação, ajuizada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada, Cláudio Rafael Morosin Rodrigues, pede a condenação do ex-prefeito nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, de forma cumulativa.
Fonte: MPRS