A pedido do MPSP, Justiça suspende projeto para empréstimo de R$ 152 mi a Caraguatatuba

Atendendo a pedido formulado no dia 7 de outubro pelo promotor de Justiça Renato Queiróz de Lima em ação civil pública por improbidade administrativa, a Justiça suspendeu no último sábado (26/10) a sessão de votação que aprovou um projeto de lei na Câmara de Caraguatatuba envolvendo um empréstimo de R$ 152 milhões entre a prefeitura local e a Caixa Econômica Federal. A votação a favor do projeto ocorreu no dia 1º de outubro. O texto foi apresentado na Câmara pelo prefeito com a alegação de que seriam realizadas diversas obras urbanísticas no município.

Vereadores que não concordaram com a iniciativa do chefe do Executivo impetram uma ação popular apontando diversas irregularidades no processo legislativo em que tramitou o projeto de lei. Nesse processo, após parecer do MPSP, a Justiça deferiu liminar determinando a retirada de pauta da votação do projeto. Porém, o presidente da Câmara convocou seus pares para sessão extraordinária no dia 13 de setembro, com a única finalidade de aprovar o projeto de lei. Em razão dos vícios apontados na liminar não terem sido corrigidos em apenas dois dias, após parecer do MPSP, a Justiça novamente concedeu liminar para que o texto não fosse votado na sessão extraordinária do dia 13 de setembro. 

Depois de manifestação do município e da Câmara Municipal de Caraguatatuba, ainda nos autos da ação popular, a Justiça entendeu que não persistiam mais motivos para a suspensão do projeto de lei. O presidente da casa incluiu, então, a votação na sessão legislativa do dia 1º de outubro. Inconformados, os vereadores autores da ação popular interpuseram recurso a essa decisão no TJ, que entendeu no dia 30 de setembro, um dia antes da votação, que o projeto não deveria ser votado, restaurando os efeitos da liminar.

Apenas três horas antes da votação do projeto de lei que ocorreu no dia 1º, a Comissão de Finanças apresentou novo parecer sem que fosse dado tempo hábil para que os demais vereadores realizassem suas análises. No mesmo dia também foi apresentado novo parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o projeto de lei.  A esse parecer, também não foram dadas vistas aos vereadores para análise. E, novamente, a apenas três horas da sessão de votação do projeto, foi apresentado parecer pela Comissão Permanente de Segurança e Meio Ambiente, e também não foram concedidas vistas aos demais vereadores. 

Em nítida desobediência à decisão judicial que determinou que o projeto de lei não poderia ser votado naquela sessão legislativa, ele foi votado e aprovado pelos dez vereadores citados na ação civil pública. Durante a votação, os vereadores autores da ação popular abandonaram a sessão e registraram um boletim de ocorrência na delegacia da cidade, comunicando a desobediência à decisão judicial.  

“O escárnio com o Poder Judiciário foi tamanho que se chegou a comentar durante a sessão legislativa que a decisão do desembargador relator de nada valia, pois a lei municipal permitia a votação do projeto de lei”, escreveu o promotor na ação, para em seguida pedir o afastamento dos vereadores que votaram a favor do projeto, a suspensão dos efeitos da votação do texto e, no mérito, a condenação dos dez vereadores por ato de improbidade administrativa, além de suas condenações por danos morais coletivos em favor do município de Caraguatatuba e da anulação da votação do projeto de lei.

Fonte: MPSP