Câmara dos Vereadores de Ibirajuba se compromete a aprimorar seu Portal da Transparência

O presidente da Câmara dos Vereadores de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de ajustar o Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal, dando maior transparência e publicidade aos dados eletrônicos.

Para assegurar o cumprimento às exigências legais, ficou estabelecida no TAC a adequação, em até 60 dias, do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Ibirajuba, com a disponibilização das informações sobre os seguintes assuntos: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias; servidores municipais; planos de carreira e estrutura remuneratória; e leis municipais.

A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa também fez constar no TAC o compromisso do Legislativo em garantir que as informações contidas no Portal sejam apresentadas de formas simples, em linguagem acessível ao cidadão e apresentadas juntamente a um glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. Os dados deverão ainda ser atualizados mensalmente, contendo a data de cada modificação.

Na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, o presidente da Câmara estará sujeito à cobrança de multa diária no valor de mil reais. O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (14).

Saiba mais - O Portal da Transparência é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela legislação. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.

Fonte: MPPE