Patrimônio Público
A pedido do MPPR, Justiça bloqueia bens de ex-presidente e de contadora da Câmara de Brasilândia do Sul por contratação irregular de empresa
segunda-feira, 02 de dezembro de 2019, 16h38
O Juízo da comarca de Alto Piquiri, no Noroeste paranaense, determinou liminarmente o bloqueio de bens, no valor de R$ 19.933,40, do ex-presidente (na gestão 2013-2014) da Câmara Municipal de Brasilândia do Sul (município da comarca) e de uma servidora da casa. Ambos são requeridos em ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pela Promotoria de Justiça de Alto Piquiri.
De acordo com a ação, em 2013, o então presidente da Câmara de Brasilândia do Sul, a pedido da servidora, aprovou a contratação pela Casa de uma empresa para prestar serviços de contabilidade que deveriam ser realizados ordinariamente pela servidora.
Na análise do mérito da ação, o MPPR pede a condenação dos agentes públicos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral dos prejuízos causados e pagamento de multa.
Fonte: MPPR