Patrimônio Público
Três ex-agentes públicos de Medianeira firmam termo de ajustamento de conduta com o MPPR para devolução de recursos desviados do Município
quarta-feira, 11 de dezembro de 2019, 15h37
Três ex-agentes públicos de Medianeira, no Oeste paranaense, firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. Os três – na época dos fatos, prefeito, secretário de Finanças e tesoureira do Executivo – são requeridos em ação civil pública para ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, por terem desviado recursos públicos da Prefeitura em 1996.
Conforme apurou o MPPR, os então agentes públicos simularam o pagamento a uma empresa por um serviço não realizado, desviando o dinheiro em benefício próprio. O montante desviado, em valor atualizado, foi de R$ 84.131,50 e deverá ser devolvido em sete parcelas.
Embora a possibilidade de sanção ao ato de improbidade administrativa esteja prescrita, a ação de ressarcimento do dano ao erário é imprescritível, conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça em agosto de 2018.
Fonte: MPPR