Recomendação do MP é acatada em Formosa e prefeitura regulamenta uso de veículos oficiais

Por recomendação do Ministério Público de Goiás, a prefeitura de Formosa regulamentou o uso de veículos oficiais, próprios ou alugados, proibindo o seu uso por transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa e a guarda dos veículos em garagem residencial, exceto em casos de permanente sobreaviso para atendimento a serviços públicos essenciais, quando houver autorização.

Segundo informa a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, a orientação é medida preventiva de atos de improbidade administrativa, sendo eficaz ao evitar danos ao patrimônio público.

Na recomendação, o prefeito Gustavo Marques foi alertado para o fato de que os agentes da administração pública, ao serem investidos nessa função, assumem para a coletividade o compromisso de servi-la. Observou ainda ser ilegal o uso indevido de veículos oficiais, uma vez que fere o princípio da impessoalidade e da moralidade.

A promotora argumentou ainda que a conduta de agente político que permite ou usa carro oficial para atender interesse particular, sem qualquer atenção ao interesse público, constitui infração funcional grave, o que tipifica conduta de improbidade. Ela destaca que a recomendação foi prontamente acatada, tendo a prefeitura expedido decreto, nos termos da orientação.

Fonte: MPGO