Por meio de TAC com MPPI, Câmara Municipal de Piracuruca se compromete a realizar concurso público
por Coordenadoria de Comunicação Social
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020, 13h11
A Câmara Municipal de Piracuruca assinou com o Ministério Público do Piauí um termo de ajustamento de conduta para realizar concurso público de servidores para os cargos que estão vagos no Poder Legislativo. O acordo foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, no último dia 7.
O presidente da Casa Legislativa, Francisco Gomes, se comprometeu a deflagrar em até 60 dias um processo de licitação para contratar empresa que realize o certame. Em até 10 dias, o presidente da Câmara Municipal deve encaminhar ao Ministério Público do Piauí uma relação nominal completa dos servidores, com a indicação das respectivas funções, remunerações, data de admissão e forma de ingresso.
O concurso deve prever a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Finalizado o concurso, o chefe do Legislativo deve exonerar todos os servidores que foram contratados de forma irregular. Por último, o promotor de Justiça Márcio Carcará adverte o gestor que o descumprimento dos compromissos assumidos no termo de ajustamento caracterizará ato de improbidade administrativa. Nesse caso, o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado, de acordo com o artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92.
Anexos:
Fonte: MPPI