Justiça acata tese do PGJ e declara inconstitucional a readmissão de ex-servidores
por Núcleo de Comunicação Social MPSP
quarta-feira, 04 de março de 2020, 13h51
Lei de São Sebastião permitia recontratação sem concurso
Por meio de seu Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, contra a Lei Complementar número 146, de 2011, do município de São Sebastião. O texto questionado permite a readmissão de servidores anteriormente exonerados ou demitidos.
Para o PGJ, a lei viola os “princípios do concurso público, da acessibilidade geral, da isonomia e da impessoalidade”.
Segundo o acórdão, que declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar, a readmissão de servidores que tenham sido exonerados ou demitidos é “modalidade de provimento em cargo público não recepcionada pela Constituição Federal de 1988”.
A ação tem número 2204811-24.2019.8.26.0000.
Fonte: MPSP